Condenação ao pagamento de férias em dobro a empregado doméstico não viola texto legal

A decisão que condenou o ex-empregador a pagar ao empregado doméstico a dobra das férias vencidas e as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não viola nenhum dispositivo de normas trabalhistas e constitucionais.

Purgação de mora corresponde às prestações vencidas

A purgação da mora, nos casos de alienação fiduciária, refere-se aos valores das prestações em aberto e não à integralidade da dívida contratual.

Obrigação da manutenção dos filhos é de ambos os genitores

Credor pode recusar bens oferecidos à penhora que não obedecem à gradação prevista em lei

Reconhecida repercussão geral para remuneração de servidor menor que salário mínimo

Conforme o RE, no caso há violação aos artigos 7º, incisos IV e VII, e 39, parágrafo 3º na redação dada pela Emenda Constitucional 16/98, da Constituição Federal.

É desnecessário provar origem de cheque prescrito em ação monitória

A sentença foi proferida nos autos da Ação Monitória nº 325/07, interposta pela empresa Tractor Parts Peças e Implementos Agrícolas Ltda. em face do ora apelante.

Na JT não há direito a fracionamento de audiência

Consumidor não consegue indenização por inscrição irregular em cadastro de devedores

TST garante adicional noturno em regime de 12x36 horas

Comissão de permanência só pode ser cobrada por instituições financeiras

Apelação em crimes de menor potencial ofensivo não compete necessariamente à Turma Recursal

STJ mantém sentença que condena TAM a indenizar filhos de vítima de acidente aéreo

É impossível acordo em processo que envolve transposição de cargos públicos

1ª Turma concede HC a condenado pelo crime de depositário infiel

Contrato de empreitada exclui responsabilidade subsidiária

O contrato de empreitada firmado entre o dono da obra e o empreiteiro não acarreta a responsabilidade solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas contraídas e não quitadas pelo executor do projeto (empreiteiro).

TST limita acordo coletivo com vigência trienal

O acordo coletivo que estipula a vigência de suas cláusulas por um prazo superior ao limite de dois anos, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não produz efeitos após o término do período estipulado pela legislação.

Civil e Processo Civil. Financiamento para Construção. SFH.

Terceiros adquirentes de unidades imobiliárias.

Execução fiscal decorrente da imposição de multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal.

Aplicação do art. 1º do decreto n. 20.910/32. Precedentes do C. STJ.

A efetividade dos direitos fundamentais de caráter positivo e o princípio da dignidade da pessoa humana.

Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho, Procurador Federal em exercício da Fundação Nacional de Saúde em Brasília/DF e Especialista em Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público/IDP.

Ação de indenização por danos morais.

Discussão de contrato bancário em outra demanda.